Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028191-70.2023.8.16.0182

Recurso: 0028191-70.2023.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Desvio de Função
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR

JOÃO LUIZ DE CARVALHO
Recorrido(s): JOÃO LUIZ DE CARVALHO

Município de Curitiba/PR
RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESVIO
DE FUNÇÃO CONSTATADO. RÉU QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II,
DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA
378 DO STJ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS PERÍODOS
DE AFASTAMENTO NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.656/1958.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA CESSAÇÃO
DO DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. ALEGADA INCONGRUÊNCIA QUANTO À
SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. INOCORRÊNCIA.
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICABILIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 A PARTIR DE
09/12/2021. FIXAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO
RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de ação de cobrança, em que postula o autor seja
reconhecido o desvio de função a que fora submetido, bem assim, para
que a municipalidade seja condenada a indenizar o servidor por todo o
período respectivo.
Sobreveio decisão (proferida ao mov. 83.1 e homologada ao
mov. 85.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para
o fim de:

“[…] reconhecer o desvio de função exercido pela autora de
29 de setembro de 2014 até a propositura da ação e para
condenar o requerido ao pagamento da quantia
correspondente às diferenças salariais entre o vencimento
aferido na área de atuação de auxiliar de enfermagem,
ensino médio, e na área de atuação de técnico de
enfermagem – ambos do cargo de técnico de enfermagem
em saúde pública – para o mesmo nível e classe da autora,
com os devidos reflexos e que devem ser atualizadas
mediante correção monetária pelo IPCA-E/IBGE (ADI 4357,
ADI 4425 e ADI 4425 QO do STF), a partir da data de cada
pagamento a menor e acrescidas de juros moratórios com
base nos reajustes da caderneta de poupança (art. 1º-F da
Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991 –
REsp 1270439 do STJ), desde a data da citação. [...]”.

Insatisfeito, o Município de Curitiba interpôs recurso
inominado (mov. 88.1), pugnando pela reforma da sentença monocrática,
sob o fundamento de que não restou comprovado o desvio da função.
Subsidiariamente, pugna para que a condenação seja limitada aos
períodos em que a recorrida tenha efetivamente exercido atividades
privativas do cargo de Técnico de Enfermagem, excluindo-se períodos em
que esteve ausente do ambiente laboral, como período de férias, licenças
e faltas.
Por sua vez, a parte autora insurgiu-se contra a sentença
(mov. 89.1), buscando a reforma da sentença no tocante ao
reconhecimento da indenização devida em virtude do desvio de função
até o momento em que o Município cesse o desvio de função, e não
somente até a data da propositura da demanda, bem como no que tange
à incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça
constitucional.
Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.
(movs. 98.1 e 99.1).
É, em síntese, o relatório.
Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do
STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do
FONAJE.
Considerando o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade dos recursos inominados interpostos por ambas as partes,
deles conheço, passando à análise das teses arguidas nos petitórios em
questão.
A controvérsia recursal aduzida pelo Município cinge-se a
verificar a ocorrência de desvio de função nas atividades exercidas pelo
autor.
Das provas coligidas aos autos, extrai-se que o autor atua
junto à Unidade de Pronto Atendimento, com escala rotativa, executando
atividades diárias de avaliação de riscos de pacientes, curativos, vacinas,
exames diversos, labor em farmácia, sala de urgência amarela e
vermelha, internamento, entre outras.
É evidente a ocorrência do desvio de função suscitado, na
medida em que inexiste diferenciação entre as atividades de ambos os
cargos no cotidiano, circunstância que é suficiente para comprovar que
não se trata somente de “similaridade de algumas atribuições”, mas de
identidade integral de todas as atividades exercidas entre os auxiliares e
os técnicos de enfermagem, bem como da escala de trabalho.
Ademais, como bem pontuado pelo sentenciante a quo “a
própria diferenciação entre áreas de atuação em um mesmo cargo aponta
uma distinção de atividades atribuídas a cada área, e o Decreto Municipal
n. 69/2016 as define.”
Destaco, do mesmo modo, o esclarecimento do juízo
singular, no sentido de que “há desvio de função quando o servidor
público desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi
originariamente provido e que gera a este o direito ao pagamento das
diferenças salariais correspondentes ao período em desvio”.
Portanto, entendo que cabia ao réu apresentar prova em
sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo
373, II, do CPC, razão pela qual são devidas as diferenças salariais
postuladas, a teor da Súmula 378 do STJ.
Ainda, não se desconhece o entendimento desta Turma
Recursal no sentido de que o direito à diferença remuneratória se limita
ao período em que o servidor público comprovadamente esteve em
desvio de função, o que exclui os períodos de afastamento, no qual não
há exercício da atividade.
No entanto, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Curitiba (Lei Municipal nº 1656/1958) prevê em seu artigo 82 que:

“Art. 82. Serão considerado de efetivo exercício para os
efeitos do Art. anterior os dias em que o funcionário estiver
afastado do serviço em virtude de:
I - férias e licença prêmio;
(...) VII - licença ao funcionário acidentado em serviço ou
atacado de doença profissional;
VIII - licença à funcionária gestante;
(...) XI - licença para tratamento de saúde até oito dias por
ano, contados dentro do ano civil.”

Na hipótese, havendo expressa previsão legal no sentido de
que os dias de afastamento do servidor são considerados como de efetivo
exercício, imperioso que o pagamento do desvio de função se estenda
também a este período, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Sobre o tema, destaco o seguinte precedente:

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO
DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. RÉU QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II,
DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO
STJ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE
AFASTAMENTO NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.656/1958.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0003427-25.2020.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.07.2023).

Por outro lado, insurge-se o autor acerca da verificação do
termo final da condenação, decorrente do reconhecimento do desvio de
função, bem como em relação ao período de graça constitucional.
De acordo com os precedentes desta Turma Recursal, uma
vez reconhecido o desvio de função e o dever de pagamento das
diferenças salariais respectivas, é certo que os pagamentos devem ser
realizados até cessar o desvio, não se tendo notícia desta hipótese nos
autos.
A propósito:

DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO.
DATA DA CESSAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. ALEGADA INCONGRUÊNCIA
QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF.
INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026644-
34.2019.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 18.05.2023).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO
RECONHECIDO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE ATUOU
COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTROVÉRSIA
RECURSAL ACERCA DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO.
DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
QUE PERMANECE ENQUANTO DURAR O DESVIO DE FUNÇÃO.
TERMO FINAL. DATA DE CESSAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. As parcelas devidas a título
de desvio de função possuem natureza remuneratória, pois
correspondem a uma contraprestação pelos serviços
realizados, com feição salarial, que representam valores que
deveriam ser pagos ao servidor público se ele efetivamente
ocupasse o cargo paradigma. Assim, é devida a retenção de
contribuição previdenciária e imposto de renda sobre tais
verbas. Precedente: (TRF4, AC 5008068-21.2018.4.04.7000,
Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha,
juntado aos autos em 11/09/2020). (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0051346-78.2018.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
15.08.2022).

No que tange ao pedido relativo à Súmula Vinculante nº 17,
esta é expressa ao estipular que “Durante o período previsto no parágrafo
1º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre
os precatórios que nele sejam pagos”. Tal período refere-se aquele
compreendido entre a expedição do precatório e o seu pagamento.
Nesse passo, o §5º do artigo 100 da CF determina que a
atualização monetária do crédito requisitado se dará no ensejo do
pagamento, e não em momento anterior a este.
Sendo assim, em que pese a Súmula não se refira de forma
expressa à correção monetária, é incontroverso que tal atualização só
incidirá no momento do pagamento do precatório, razão pela qual não
verifico incongruência na decisão quanto ao tema.
Por fim, de ofício consigno que eventuais parcelas vencidas
após 09/12/2021, deverão ser atualizadas exclusivamente pela variação
da SELIC (que contempla juros e correção monetária em um único
índice), ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021,
observado o período de graça constitucional.
Ante o exposto, deve a sentença ser parcialmente
reformada para o fim de reconhecer que o termo final da condenação
deve ser a data que efetivamente cessou/cessar a condição do desvio de
função, bem como para, de ofício, fixar o índice de atualização do débito
supramencionado.
Destarte, conheço e dou parcial provimento ao recurso da
parte autora, e nego provimento ao recurso do réu.
Diante da sucumbência, condeno o Município de Curitiba ao
pagamento de honorários advocatícios, em 20% sobre o valor atualizado
da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Custas
indevidas.
Quanto ao autor, condeno-o ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto no art. 55 da
Lei 9.099/1995, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios
da justiça gratuita.
Publique-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 27 de outubro de 2023.

Aldemar Sternadt
Magistrado